CONTRATO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OFFICE 365

Este Contrato disciplina os termos e condições gerais mediante os quais OI INTERNET S.A., com sede na Rua Amauri, nº 299, Jardim Europa, na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.368.522/0001/-39, na qualidade de Contratada, oferece o SERVIÇO OFFICE 365, doravante denominado “Serviço” ou “Serviços”, que poderão ser contratados por meio de cadastro do Usuário no Portal da Contratada e aceite das condições estabelecidas no presente instrumento.

OS SERVIÇOS PODERÃO SER PRESTADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, PELA CONTRATADA, E/OU POR SEUS CONTROLADORES, SOCIEDADES CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUJEITAS A CONTROLE COMUM, BEM COMO POR TERCEIROS SOB A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.

A CONCLUSÃO DE SEU CADASTRO SERÁ INTERPRETADA COMO INTEGRAL CONCORDÂNCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS.

O PRESENTE CONTRATO E OS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM SERÃO TAMBÉM CONSIDERADOS ACEITOS CASO O USUÁRIO PASSE A FAZER USO REGULAR DO SERVIÇO NA FORMA PREVISTA NESTE INSTRUMENTO O QUE IMPORTARÁ A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA QUE A CONTRATADA EFETUE A COBRANÇA PELO SERVIÇO.

1. OBJETO

1.1. Este contrato regula a prestação do SERVIÇO OFFICE 365 pela Contratada. Caberá ao Usuário escolher dentre os diversos Planos de Serviço ofertados aquele que melhor atenda às suas necessidades, conforme disponibilizado na página de ofertas do Serviço no Portal da Contratada (solucoes.oi.com.br) ou através do atendimento telefônico 0800-642-3090.

2. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. Não impor condições discriminatórias de atendimento aos Usuários.

2.2. Disponibilizar ao Usuário informações concernentes a preços, condições de utilização de serviço, elegibilidade para usufruir a presente solução, conforme a oferta contratada e sobre características e especificações técnicas dos equipamentos necessários para conexão à sua rede.

2.3. Prestar esclarecimentos ao Usuário em caso de reclamações ou dúvidas relativas à fruição do Serviço.

2.4. Observar o dever de zelar estritamente pelo sigilo inerente ao Serviço e pela confidencialidade quanto aos dados e informações do Usuário, empregando todos os meios e tecnologia necessários para assegurar este direito, ressalvado os casos de quebra de sigilo previstos em lei.

3. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

3.1. A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido das informações, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por sites, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer Usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a: (i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido através do acesso à Internet; (ii) o conteúdo da “homepage” pessoal do Usuário; (iii) transações comerciais “on-line” efetuadas pelo Usuário na utilização do Serviço; (iv) qualquer eventual invasão de privacidade nas informações dos seus microcomputadores conectados à Internet; (v) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do Usuário.

3.2. Em nenhuma circunstância, a Contratada será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas, danos ou despesas relacionados, direta ou indiretamente com a conexão do Usuário com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha de desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha da linha ou do sistema, como também quanto à performance da rede de terceiros.

3.3. A Contratada não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelo Usuário através dos serviços compreendidos no objeto do presente Contrato. Não obstante, a Contratada se reserva o direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, a transmissão ou difusão dos conteúdos postos a disposição de terceiros pelo Usuário que infrinjam as disposições deste Contrato e da legislação em vigor, podendo ainda, neste caso, rescindir imediatamente o presente Contrato.

4. DIREITOS DO USUÁRIO

4.1. Ter acesso ao Serviço nos termos contratados, por meio de nome de usuário (“username”) e senha de acesso (“password”) definidos no momento da contratação, de forma individual, pessoal e intransferível.

4.1.1. O código de acesso e senha fornecidos ao Usuário são pessoais e intransferíveis, sendo vedada sua disponibilização ou cessão a terceiros.

4.1.2. Receber tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do Serviço.

4.1.3. Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações.

4.1.4. O respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais (reais e válidos), conforme solicitados pela Contratada.

5.2. Possuir o equipamento necessário para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento.

5.3. Manter em sigilo e não compartilhar sua conta/senha de acesso à rede.

5.4. Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade.

5.5. Indenizar eventuais danos que vier a causar à terceiros, ocasionados pela má utilização do Serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato.

5.6. Isentar a Contratada de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão da sua utilização inadequada.

5.7. Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPAMs e demais atividades não autorizadas.

5.8. O Usuário não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter Portal ou Site(s) na Internet com conteúdos que: (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso à mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal e/ou denominados “spam-mails”; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.

5.9. O Usuário será responsável civil e criminalmente por todo e qualquer dano causado à Contratada ou a terceiros por meio do acesso à internet realizado com o seu nome de usuário (“username”) e sua senha de acesso (“password”), devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de usuário e senha de acesso por quaisquer terceiros.

5.10. Considerando que o conteúdo virtual existente nos sites, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são protegidos pela legislação específica do país de origem, além da legislação brasileira, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e os direitos autorais, ao Usuário não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo, que não as previstas nos sites. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação a direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentre outros.

5.11. O Usuário se compromete a respeitar as normas do Comitê Gestor de Internet disponíveis no site www.cg.org.br, sob pena de ter o Contrato rescindido.

5.12. Quando a prestação do Serviço envolver o fornecimento de Software por parceiros da Contratada, o Usuário deverá fazer uso diligente do número da licença e a mantê-lo em segredo, bem como deverá comunicar imediatamente à Contratada eventual perda ou roubo do número da licença no menor prazo possível, a fim de que a Contratada possa desativar referido número.

5.12.1. O Usuário não poderá (i) efetuar cópias do software, (ii) enviar cópias do software a terceiros ou (iii) colocar o software à disposição de terceiros por qualquer meio, assim como também está proibido de utilizar o software com finalidade distinta daquela prevista neste Contrato.

Parágrafo Único: Em caso de violação de quaisquer dos termos elencados no presente contrato, em especial no que se refere aos itens acima, a contratada se reserva o direito de suspender quaisquer dos serviços, bem como denunciar o usuário às autoridades competentes, sem prejuízo da aplicação das demais disposições/penalidades estabelecidas no presente instrumento.

6. ATENDIMENTO AO USUÁRIO

6.1. O Usuário poderá entrar em contato em caso de problemas, reclamações, dúvidas, comentários e/ou sugestões para o Serviço através do formulário de contato presente em http://solucoes.oi.com.br/ouvidoria/ ou através do atendimento telefônico 0800-642-3090.

7. EXTINÇÃO E TÉRMINO

7.1. O presente Contrato poderá ser extinto, nas seguintes hipóteses:

7.1.1. Por iniciativa da Contratada, a qualquer tempo, mediante prévio aviso.

7.1.2. Rescisão motivada por iniciativa da Contratada, de forma imediata, em caso de descumprimento de obrigações contratuais, legais e/ou regulamentares relacionadas ao mau uso dos Serviços; uso diverso daquele definido no Contrato; bem como configuração não autorizada; uso de equipamentos fora dos padrões e características técnicas estabelecidas pela regulamentação em vigor; instalação não autorizada de equipamentos nos meios de acesso aos serviços; e uso fraudulento dos serviços contratados.

7.1.3. Por distrato, em virtude de acordo mútuo das partes.

7.1.4. Suspensão ou cassação de autorização concedida pelo Poder Público Competente.

7.1.5. Por solicitação do Usuário, a qualquer tempo.

8. PAGAMENTO

8.1. Em contraprestação ao Serviço prestado, o Usuário pagará à Contratada, o valor correspondente ao Plano de Serviço escolhido no ato da contratação, consideradas as opções disponibilizadas no Portal da Contratada, inclusive em relação à periodicidade de pagamento (mensal, trimestral, semestral ou anual, conforme aplicável).

8.2. O pagamento do valor do Plano de Serviço contratado poderá ser efetuado pelo Usuário por meio de uma das opções indicadas pela Contratada no momento da contratação do Serviço.

8.2.1 Caso o Usuário opte pela modalidade de pagamento “débito automático” deverá estar ciente de que a indicação de seus dados bancários será interpretada como expressa autorização para que referidos dados sejam encaminhados pela Contratada à instituição bancária, acarretando, assim, o débito direto em sua conta corrente.

8.2.2. O Usuário deverá indicar a forma de pagamento no ato da contratação, quando do preenchimento do Cadastro.

8.3. Em caso de atraso no pagamento, serão acrescidos ao débito do Usuário com a Contratada juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento).

8.4. Após 15 (quinze) dias de inadimplência o Serviço contratado poderá ser suspenso, sem isentar o Usuário da obrigação de cumprir com os encargos devidos nos termos deste Contrato, podendo, ainda, a CONTRATADA inserir o nome e as informações relativas à inadimplência do Usuário em sistemas de proteção ao crédito.

8.4.1. No caso de reincidência, a Contratada reserva-se ao direito de suspender o Serviço após o 10º (décimo) dia de inadimplência, sem comunicação prévia ao Usuário.

8.5. O valor do Serviço poderá ser ajustado, anualmente, ou na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

9. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

9.1. O Serviço objeto do presente Contrato poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, eventualmente para:

(a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.

(b) casos fortuitos ou de força maior.

(c) ações de terceiros que impeçam a prestação do Serviço.

(d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Contratada.

(e) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações local que suportam os Serviços prestados pela Contratada.

(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

9.2. A Contratada não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para sua ocorrência.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

10.1. A Contratada reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato. Caso o Usuário não concorde com as alterações promovidas pela Contratada, deverá manifestar-se, expressamente por e-mail ou via postal, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da alteração.

10.2. O Usuário declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do Contrato facultará à Contratada a rescisão imediata do mesmo, sem que caiba ao Usuário direito a qualquer indenização e/ou restituição de valores por serviços já utilizados.

Parágrafo único: o silêncio do Usuário no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.

10.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionando ou excluindo, ou ainda, melhorando os Serviços elencados neste instrumento.

10.4. A Contratada reserva-se o direito de, a qualquer tempo descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O usuário concorda que a contratada não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do serviço.

10.5. O Usuário poderá acessar a versão mais recente do Contrato a qualquer tempo através do endereço http://solucoes.oi.com.br/termouso/.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Usuário declara e garante, para os fins de direito:

11.1.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar Serviços.

11.1.2. Ser financeiramente responsável pelo pagamento dos Serviços.

11.1.3. Que leu e está de pleno acordo com todos os termos deste Contrato.

11.1.4. As Partes reconhecem o e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal da Contratada e/ou a página do Minha Conta como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.

11.2. O presente Contrato revoga e substitui todos e quaisquer Contratos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto, orais ou escritos.

11.3. A Contratada poderá, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato.

11.4. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

11.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

11.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

11.7. Para fins deste Contrato será sempre utilizado o horário oficial de Brasília/DF.

11.8. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de domicílio do Usuário.

TERMO DE USO - SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO

 

Este Contrato regula a Adesão à Prestação de Serviço SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO, "Contrato" e disciplina os termos e condições mediante as quais OI INTERNET S/A., sociedade por ações, com sede na Rua Amauri, 299, São Paulo - SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.368.522/0001-39, na qualidade de CONTRATADA, oferece de forma não exclusiva os quais poderão ser contratados por meio de cadastro de determinada pessoa física ou jurídica no Portal da CONTRATADA e aceite das condições estabelecidas no presente instrumento, passando a ser doravante denominada("CONTRATANTE").

 

OS SERVIÇOS PODERÃO SER PRESTADOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, PELA CONTRATADA E/OU POR SEUS CONTROLADORES, SOCIEDADES CONTROLADAS, COLIGADAS OU SUJEITAS A CONTROLE COMUM, BEM COMO POR TERCEIROS SOB A RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA.

 

ATENÇÃO: ANTES DE CONCLUIR QUALQUER CADASTRO PARA USO DO SERVIÇO, LEIA ATENTAMENTE TODAS AS CONDIÇÕES CONTIDAS NESTE CONTRATO E CASO VOCÊ NÃO ESTEJA INTEGRALMENTE DE ACORDO COM O CONTEÚDO DESTE E/OU DOS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM, NÃO CONCLUA SEU CADASTRO.

 

A CONCLUSÃO DE SEU CADASTRO SERÁ INTERPRETADA COMO INTEGRAL CONCORD NCIA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS.

 

O PRESENTE CONTRATO E OS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM SERÃO TAMBÉM CONSIDERADOS ACEITOS CASO O USUÁRIO PASSE A FAZER USO REGULAR DO SERVIÇO NA FORMA PREVISTA NESTE INSTRUMENTO.

 

A CONCLUSÃO DO CADASTRO DA CONTRATANTE E/OU O SIMPLES INÍCIO DO USO DO SERVIÇO NOS TERMOS DESTE INSTRUMENTO IMPORTARÁ A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA QUE A CONTRATADA EFETUE A COBRANÇA PELO SERVIÇO.

 

SUGERIMOS QUE, PARA SEUS PRÓPRIOS REGISTROS, IMPRIMA E/OU SALVE EM ARQUIVO SEGURO O PRESENTE CONTRATO E OS DOCUMENTOS QUE O COMPÕEM.

 

1. OBJETO

 

1.1. O objeto do presente Contrato é a prestação de serviço, a título oneroso, de suporte técnico especializado intitulado SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO, disponível para CONTRATANTES do Portal em suas diferentes modalidades e planos de serviço, conforme consta no Portal da CONTRATADA no momento da contratação.

 

Plano SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO: Focado em resolução de problemas informáticos e/ou de aparelhos smartphones, featurephones e tablets que podem ser atendidos por técnicos via telefone e/ou atendimento remoto via internet com quantidade ilimitada de atendimentos.

 

O CONTRATANTE também terá a facilidade de atendimento por meio de um aplicativo a ser instalado em seu computador, cujo procedimento é de sua exclusiva responsabilidade, através do qual o técnico designado para a prestação do serviço deverá ser autorizado a acessar remotamente a máquina do CONTRATANTE e executar o serviço necessário. Atendimento disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados. O atendimento remoto será prestado apenas caso o problema ou dúvida do CONTRATANTE não tenha sido solucionado previamente pelo Suporte Telefônico.

 

1.1.1. O CONTRATANTE deverá escolher o plano de serviço que melhor lhe convier conforme disponibilizado na página de ofertas dos mesmos no Portal da CONTRATADA ou através do atendimento telefônico. Será responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE o acompanhamento acerca da adequação do plano de serviço.

 

2. PLANO DE ASSINATURA E PREÇO

 

2.1. O serviço SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO é oferecido em certos planos os quais serão apresentados aos CONTRATANTES:

 

(i) por meio do Portal da CONTRATADA a qual conterá campo específico para que o CONTRATANTE faça sua escolha; ou (ii) por intermédio dos atendentes dos canais de atendimento.

 

2.1.1. Salvo condição contrária expressamente informada ao CONTRATANTE, os planos ofertados pela CONTRATADA serão renovados automaticamente.

 

2.2. A critério da CONTRATADA o valor correspondente ao Plano de Serviço poderá ser reajustado na periodicidade permitida em lei, pela variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.

 

2.3. Referido valor poderá, ainda, ser revisto a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, tanto no caso de elevação desmedida dos insumos necessários ao fornecimento do SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO como no caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A critério, único e exclusivo da CONTRATADA, tais reajustes poderão eventualmente deixar de ser aplicados.

 

2.4. A CONTRATADA reserva-se o direito, respeitados os Contratos em vigor à época, de modificar, extinguir, criar novos planos de pagamento e/ou promoções, mediante aviso geral aos CONTRATANTES via carta, e-mail ou aviso eletrônico no Portal da CONTRATADA.

 

2.4.1. As promoções poderão ser ofertadas, ainda, pelos atendentes das Centrais de Atendimento da CONTRATADA.

 

3. FORMAS DE PAGAMENTO

 

3.1. Em contraprestação ao serviço prestado, o USUÁRIO pagará à CONTRATADA, o valor correspondente ao Plano de Serviço escolhido no ato da Contratação, conforme divulgado no Portal da CONTRATADA, assim como respeitada as demais condições ali dispostas.

 

3.2. O pagamento do valor do Plano de Serviço contratado poderá ser efetuado pelo USUÁRIO por meio de uma das opções indicadas pela CONTRATADA no momento da compra.

 

3.2.1. Caso o USUÁRIO opte pela modalidade de pagamento “débito automático” deverá estar ciente de que a indicação de seus dados bancários será interpretada, pela CONTRATADA, como expressa autorização para que referidos dados sejam encaminhados, pela CONTRATADA, à instituição bancária em referência acarretando, assim, o débito direto em sua conta corrente.

 

3.2.2. O CONTRATANTE que optar pelo pagamento por meio de cartão de crédito terá a data de vencimento, bem como multas, juros e demais taxas e encargos definidos de acordo com o contrato celebrado entre o CONTRATANTE e a empresa administradora do cartão de crédito. A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o Serviço do CONTRATANTE que optar pelo pagamento por cartão de crédito, conforme disposto nesta Cláusula, caso o valor devido não seja repassado a CONTRATADA pela empresa administradora do cartão de crédito por responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

 

3.3. O pagamento do Serviço SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO será sempre antecipado à prestação do serviço, estando disponível para utilização pelo CONTRATANTE a partir do momento da confirmação do crédito em favor da CONTRATADA pelo banco ou empresa administradora do cartão de crédito, conforme o caso.

 

3.4. IMPORTANTE: CASO NÃO OCORRA A CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DA CONTRATADA NUM PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS APÓS A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, SERÁ FACULTADO À CONTRATADA INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO ATÉ QUE O VALOR PENDENTE SEJA INTEGRAL E COMPROVADAMENTE QUITADO PELO CONTRATANTE.

 

3.5. Na hipótese de renovação do Serviço após o término do prazo contratado, o CONTRATANTE poderá alterar a forma de pagamento desde que informe tal decisão da CONTRATADA com, no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

 

3.6. Na hipótese de atraso no pagamento, o CONTRATANTE incorrerá em:

 

a) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do débito calculado da data de vencimento até a data do efetivo pagamento;

 

b)atualização monetária calculada da data de vencimento até a data do pagamento da obrigação, pela variação do IGP-M, apurada pela FGV, no mesmo período. Caso tal índice seja extinto será adotado o índice oficial que venha a substituí-lo, na falta desse, outro que contemple a menor periodicidade de reajuste permitida por lei;

 

c)multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

 

4. LIMITE DE USO

 

4.1. O início da prestação do Serviço SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO ficará sujeito à verificação do número de CPF ou CNPJ indicado no cadastro do CONTRATANTE e a confirmação do crédito correspondente em favor da CONTRATADA, nos termos da Cláusula 3ª deste instrumento.

 

4.2. Após a confirmação dos dados indicados na cláusula acima, não haverá limite para solicitações de utilização do Serviço SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO durante o período contratado, desde que observados os horários limites de atendimento e adequado agendamento de visitas. O Serviço só poderá ser acessado pelo titular da conta de e-mail cadastrada ou CONTRATANTE de sub-contas de e-mail a esta vinculadas pelo mesmo número de CPF ou CNPJ. A identificação chave do CONTRATANTE será feita através de seu documento de CPF.

 

4.3. O serviço está limitado aos itens descritos neste Contrato e a um computador/notebook por licença ativa do serviço excluindo equipamentos como tablets, smartphones ou similares.

 

5. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

 

5.1. O Serviço SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO estará disponível ao CONTRATANTE:

 

5.1.1. Plano SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO: 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados.

 

5.2. Os Serviços objeto deste Contrato de adesão não constituem garantia de que eventuais problemas serão definitivamente resolvidos, nem substituem as garantias e/ou assistência técnica ofertada pelos fabricantes dos softwares e hardwares de propriedade dos CONTRATANTES. Diante da impossibilidade de se resolver um chamado em função do mau funcionamento de um componente de hardware ou software de um CONTRATANTE, a CONTRATADA sugerirá que o CONTRATANTE procure a assistência técnica competente para a solução do mau funcionamento. Os CONTRATANTES são isoladamente responsáveis pelas solicitações submetidas.

 

5.2.1. O serviço será prestado sem qualquer garantia por parte da CONTRATADA. O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA utiliza serviços e infraestrutura de terceiros para executar serviços contratados e que o processamento e transmissão eletrônica de dados envolvem transmissão através de várias redes que não estão sob gestão da CONTRATADA.

 

5.2.2. O CONTRATANTE concorda que não tem respaldo em quaisquer garantias, condições, ou declarações da CONTRATADA que não as contempladas neste Contrato.

 

5.3. O suporte e a instalação de equipamentos são restritos a equipamentos com os sistemas operacionais Linux (versões Ubuntu, Mandriva e Debian) ou Windows (versões 98, ME, NT4, 2000, XP e Vista). No caso de aparelhos smartphone, tablets e featurephones, os sistemas assistidos são Android, Windows Phone e RT, Mobi, IOS, Blackberry RIM, Symbian OS.

 

5.4. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelo hardware, software e conectividade à internet de seu equipamento, que sejam necessários para que a CONTRATADA possa prestar os serviços contratados. A CONTRATADA não será responsável por qualquer problema, erro ou funcionamento defeituoso relacionados ao equipamento do CONTRATANTE, decorrente do mau desempenho ou da falha do equipamento, da falha ou da interrupção de qualquer serviço de telecomunicação, conexão à internet, provedor de acesso à internet ou de qualquer outro provedor de comunicações, de caso fortuito, de força maior ou de qualquer outra falha ou problema não atribuíveis à CONTRATADA.

 

5.5. O serviço contratado está limitado aos itens descritos nos itens acima e a quantidade de computador/notebook por licença ativa do serviço, não cobrindo algumas atividades extras como logística de entrega dos equipamentos, disponibilização de cabos, contratação de provedor de internet, instalação e manutenção de softwares não licenciados, mídia para realização de backup, serviços de alvenaria, marcenaria e trabalhos com gessos, reparo em instalações elétricas.

 

6. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

6.1. Fornecer seus dados pessoais, solicitados nos campos de preenchimento obrigatório fornecidos pelo CONTRATANTE, de forma que reflitam sempre os seus dados reais e válidos;

 

6.2. Fornecer todos os dados necessários e de forma correta para a cobrança dos serviços a serem prestados;

 

6.3. Pagar pontualmente o preço devido pela utilização dos Serviços ora contratados;

 

6.4. Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do presente Contrato e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-o às penalidades previstas em lei;

 

6.5. Informar à CONTRATADA qualquer alteração dos seus dados cadastrais, incluindo troca de “e-mail”, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços inicialmente informados e constantes do cadastro do CONTRATANTE;

 

6.6. Responder perante a CONTRATADA, terceiros e quaisquer autoridades sobre o uso indevido dos Serviços objeto do presente Contrato, que estejam sob sua responsabilidade.

 

6.7. A conduta do CONTRATANTE, no seu contato com os integrantes do SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO, seja por telefone, ou pessoalmente, não será em hipótese alguma, de forma ameaçadora, obscena, difamatória, pejorativa, prejudicial ou injuriosa, nem discriminatória em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade, sob pena de rescisão do Contrato.

 

6.8. Aplicam-se subsidiariamente a este Contrato as disposições relativas às obrigações e normas de conduta do CONTRATANTE previstas no Contrato de Provimento de Acesso Gratuito à Internet e Fornecimento de Conta de E-mail vigente entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

 

7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

7.1. A CONTRATADA se obriga a não divulgar os dados cadastrais do CONTRATANTE fornecidos para a contratação deste Serviço, exceto mediante prévia autorização do próprio CONTRATANTE, ou por ordem de autoridade investida dos poderes competentes, ou, ainda, por obrigação legal.

 

7.1.1 Sem prejuízo do disposto nesta cláusula 7.1, serão mantidas as condições de confidencialidade estabelecidas no Contrato de Provimento de Acesso Gratuito à Internet e Fornecimento de Conta de E-mail vigente entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

 

7.2. A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço.

 

8. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA CONTRATADA

 

8.1. A responsabilidade da CONTRATADA limita-se ao atendimento das perguntas e dúvidas do CONTRATANTE referidas no objeto deste Contrato.

 

8.2. A CONTRATADA não se responsabiliza pela solução das referidas dúvidas e perguntas no momento da consulta ao serviço, envidando, no entanto, seus melhores esforços para tanto.

 

8.3. A CONTRATADA se exime, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros pela não implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação da solução das referidas dúvidas e perguntas pelo CONTRATANTE.

 

8.4. Em hipótese alguma a CONTRATADA responderá pelo eventual uso, pelo CONTRATANTE, de cópias ilegais de software. A CONTRATADA poderá, a seu critério, recusar o atendimento a um CONTRATANTE se houver suspeita da existência de cópias ilegais de software instalados no(s) equipamento(s) do CONTRATANTE.

 

9. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

 

9.1. A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar unilateralmente quaisquer condições do presente Contrato, devendo para tanto informar o CONTRATANTE por e-mail, ou qualquer outra forma inequívoca de comunicação, conforme estabelecido no presente instrumento. Caso o CONTRATANTE não concorde com as alterações promovidas pela CONTRATADA, deverá manifestar-se, expressamente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação encaminhada pela CONTRATADA, podendo ser inclusive por e-mail.

 

9.2. O CONTRATANTE declara expressamente estar ciente de que a não aceitação dos novos termos do contrato facultará à CONTRATADA a rescisão imediata do presente Contrato, sem que caiba ao CONTRATANTE direito a qualquer indenização e/ou restituição de valores por serviços já utilizados. Parágrafo primeiro: o silêncio do CONTRATANTE no prazo ora estipulado será entendido como aceitação aos novos termos e condições contratuais.

 

9.3. A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, alterar, adicionando ou excluindo, ou ainda, melhorando os existentes serviços e/ou produtos elencados neste instrumento.

 

10. ENCERRAMENTO DO SERVIÇO E NOVA CONTRATAÇÃO

 

10.1. Qualquer das Partes poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, mediante notificação à outra parte, via carta, e-mail, Central de Atendimento Telefônico ou por qualquer meio pelo qual tenha contratado, com 30 (trinta) dias de antecedência.

 

10.1.1. Em sendo a notificação de rescisão feita pelo CONTRATANTE, deverá o CONTRATANTE estar em dia com os pagamentos devidos à CONTRATADA.

 

10.1.2. Caso a rescisão imotivada ocorra por iniciativa da CONTRATADA, deverá a CONTRATADA manter a prestação do serviço até o final do prazo contratado pelo CONTRATANTE, ou alternativamente, a seu exclusivo critério, restituir ao CONTRATANTE a quantia proporcional ao período não utilizado do Serviço que tiver sido paga em adiantamento.

 

10.2. A CONTRATADA poderá deixar de prestar o serviço SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO a qualquer momento desde que comunique o CONTRATANTE por e-mail ou mediante veiculação de aviso eletrônico em página no PORTAL DA CONTRATADA, respeitados, em qualquer hipótese, os direitos dos CONTRATANTES cujos contratos estiverem em vigor à época do cancelamento definitivo do Serviço SUPORTE EMPRESARIAL REMOTO.

 

10.3. Será considerado motivo justo para a rescisão imediata e unilateral deste Contrato por parte da CONTRATADA, a violação de qualquer das disposições contempladas no presente Instrumento, ou ainda, se o CONTRATANTE infringir o ordenamento jurídico vigente, incluindo, mas não se limitando, às condutas previstas na Cláusula 6ª acima, sem direito a qualquer restituição de valores pagos pelo CONTRATANTE.

 

11. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

11.1. Os valores do preço, forma de pagamento e condições promocionais estarão disponíveis na página do serviço no Portal da CONTRATADA.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. O CONTRATANTE declara e garante, para os fins de direito:

 

12.1.1. Possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os produtos e serviços objeto deste Contrato;

 

12.1.2. Ser financeiramente responsável pelo pagamento dos produtos e serviços objeto deste Contrato;

 

12.2 As Partes reconhecem o e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal da CONTRATADA e/ou a página da Central do CONTRATANTE como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos Serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.

 

12.3 A CONTRATADA poderá eventualmente oferecer serviços adicionais aos ora previstos mediante o cancelamento e a substituição deste contrato por um novo Contrato. Nesse caso, o CONTRATANTE deverá manifestar expressamente sua aceitação ao novo Contrato caso deseje utilizar os serviços adicionais oferecidos. Na hipótese em que não haja interesse pelo CONTRATANTE nos serviços então oferecidos, o CONTRATANTE poderá terminar a sua relação com a CONTRATADA sem qualquer ônus.

 

12.4. IMPORTANTE: A CONTRATADA PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, E A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, CEDER OU TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO.

 

12.5. As Partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seu critério, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

 

12.6. Este Contrato não cria qualquer vínculo societário entre as Partes, não implicando em constituição de sociedade, joint venture, consórcio ou qualquer outra forma de associação.

 

12.7. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

 

12.8. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

 

12.9. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.

 

12.10. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

 

12.11. Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as partes elegem, para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes, o Foro da Comarca de residência ou domicílio do CONTRATANTE.

 

12.12. O presente Instrumento revoga e substitui todos e quaisquer Contratos orais ou escritos anteriormente celebrados em relação ao seu objeto.

 

12.13. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de domicílio do CONTRATANTE.